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Para responder às questões 19 a 21, considere a Lei Orgânica do Município de Sant’Ana do Livramento.
Bruna, após ser demitida de seu último emprego, onde trabalhava como recepcionista, pretende investir o valor recebido como rescisão em uma banca de cachorro quente, na praça central do Município de Sant’Ana do Livramento. De acordo com a referida Lei, o licenciamento prévio, mediante alvará de localização, licenciando para funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços similares, é uma competência: