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NÃO é da competência da União instituir tributo sobre:
Segundo o art. 29, III do Código Tributário Municipal, nos casos envolvendo sonegação fiscal, independentemente da ação criminal cabível, o infrator e...
Para a resolução das questões 32 a 34, considere as disposições da Lei Municipal nº 1.008/1983, Código Tributário Municipal de Marau/RS.Assinale a alt...
Sobre o IPTU, assinale a alternativa INCORRETA.
O Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana do Município de Esteio, nos termos do seu próprio Código Tributário, será lançado:
De acordo com o Código Tributário Nacional, é correto afirmar que extinguem o crédito tributário o(a):
Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, considera-se como tal:I. No caso de pessoa física, a sua residência ha...
Conforme o disposto na Resolução CGSN nº 140/2018, no que tange à contratação de empregado, o MEI:
Conforme o Código Tributário Municipal, são impostos de competência do Município:
Tomando como base as noções gerais envolvendo tributos, assinale a alternativa que apresenta hipótese de extinção do crédito tributário.
O locatário de bem imóvel: