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Para responder às questões 18 a 20, considere a Lei Municipal nº 4.765/2010, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Santa Vitória do Palmar.
Segundo o Art. 3º, a carreira do Magistério Público do Município tem dentre seus princípios básicos:
I. Habilitação profissional: condição essencial que habilita ao exercício do Magistério através da comprovação da titulação específica, em instituição devidamente reconhecida.
II. Valorização profissional: condições de trabalho compatíveis com a dignidade da profissão, com aperfeiçoamento profissional continuado.
III. Progressão funcional na carreira mediante promoções e classificação em provas de títulos.
O Art. 34 dispõe que, além das gratificações e vantagens previstas para os servidores em geral do Município, conforme lei instituidora do Regime Jurídico, ficam criadas as seguintes gratificações específicas aos profissionais da educação:
I. Pelo exercício em escola de difícil acesso.
II. Pelo exercício em salas multifuncionais.
III. Pelo exercício em turmas de aceleração.
IV. Pelo exercício em escolas técnicas.
Quais estão corretas?