Início/Questões/Direito do Consumidor/Questão 457941203780463Sobre o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), está integralmente correto o disposto na alternativa:1457941203780463Ano: 2025Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Biguaçu - SCDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Estrutura do Sistema Nacional de Defesa do ConsumidorSobre o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), está integralmente correto o disposto na alternativa:AO Procon pode celebrar Termo de Ajustamento de Conduta, que poderá ser retificado ou complementado diante de novas informações.BA fiscalização das relações de consumo é realizada somente por órgãos estaduais e federais.CIntegram o SNDC a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e os demais órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal, municipais, sendo vedada a participação de entidades civis.DCom a celebração do compromisso de ajustamento, o processo administrativo, se instaurado, será arquivado imediatamente.EO descumprimento do termo de ajustamento de conduta não trará consequências ao compromissário, cabendo ao consumidor, caso seja de seu interesse, ajuizar ação judicial.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203780326Direito do ConsumidorO Código de Defesa do Consumidor estabelece direitos e deveres nas relações de consumo que se aplicam diretamente às ações de vigilância sanitária. Qu...Questão 457941203780468Direito do ConsumidorAs infrações às normas de defesa do consumidor ficam sujeitas às sanções administrativas, sem prejuízo das sanções de natureza civil, penal ou de outr...Questão 457941203780473Direito do ConsumidorA desconsideração da personalidade jurídica é tema tratado tanto no Código de Defesa do Consumidor quanto no Código Civil. A esse respeito, assinale a...Questão 457941203801062Direito do ConsumidorDe acordo com o Código de Defesa do Consumidor, analise as assertivas e identifique as corretas: O produto é defeituoso quando não oferece a segurança...Questão 457941203801064Direito do ConsumidorDe acordo com o Código de Defesa do Consumidor, analise as assertivas e identifique as corretas: I.Os contratos que regulam as relações de consumo obr...Questão 457941203801067Direito do ConsumidorDe acordo com o Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta:Questão 457941203801074Direito do ConsumidorDe acordo com o Decreto n.º 2.181/1997 (que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC) e alterações posteriores, a...Questão 457941203801078Direito do ConsumidorDe acordo com a Lei n. 8.078/1990 e alterações posteriores, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, associe a segunda colu...Questão 457941203801411Direito do ConsumidorO Procon, ao aplicar multa em um processo administrativo, deve observar o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, graduada de acordo com os...Questão 457941203801416Direito do ConsumidorNos termos da Lei Federal n.º 8.078/90 Art. 55 § 4º, a União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de ...