Início/Questões/Direito do Consumidor/Questão 457941203801074De acordo com o Decreto n.º 2.181/1997 (que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SND...1457941203801074Ano: 2023Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Schroeder - SCDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Estrutura do Sistema Nacional de Defesa do ConsumidorDe acordo com o Decreto n.º 2.181/1997 (que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC) e alterações posteriores, assinale a alternativa correta:ANão é enganosa, por omissão, a publicidade que deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço a ser colocado à disposição dos consumidores.BA fiscalização de que trata este Decreto será efetuada por agentes fiscais, oficialmente designados, vinculados aos respectivos órgãos de proteção e defesa do consumidor, no âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, devidamente credenciados mediante Cédula de Identificação Fiscal, admitida a delegação mediante convênio.CO ônus da prova da veracidade (não-enganosidade) e da correção (não-abusividade) da informação ou comunicação publicitária cabe a parte mais vulnerável.DSomente órgão da Administração Pública federal, destinado à defesa dos interesses e direitos do consumidor, tem, no âmbito de suas respectivas competências, atribuição para apurar e punir infrações a este Decreto e à legislação das relações de consumo.EA celebração de termo de ajustamento de conduta impede que outro seja lavrado por quaisquer das pessoas jurídicas de direito público integrantes do SNDC.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202754766Direito do Consumidor1. De acordo com a legislação brasileira sobre vigilância sanitária e proteção à saúde e segurança do consumidor, analise as afirmativas a seguir: I.A...Questão 457941203780431Direito do ConsumidorO Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece direitos relacionados à saúde e segurança. Sobre a aplicação do CDC em vigilância sanitária, assinal...Questão 457941203780459Direito do ConsumidorAcerca da responsabilidade civil nas relações de consumo, classifique os itens a seguir. Registre: 1.para aqueles que dizem respeito aos casos de víci...Questão 457941203780468Direito do ConsumidorAs infrações às normas de defesa do consumidor ficam sujeitas às sanções administrativas, sem prejuízo das sanções de natureza civil, penal ou de outr...Questão 457941203780474Direito do ConsumidorA cobrança das dívidas dos consumidores também foi regulada pelo Código Consumerista, que buscou preservar os direitos básicos assegurados a todos os ...Questão 457941203788045Direito do ConsumidorAnalise as afirmativas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:(__)A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerc...Questão 457941203801072Direito do ConsumidorDe acordo com a Lei Municipal n.º 1794/2010, que dispõe sobre o sistema municipal de defesa do consumidor, assinale a alternativa correta:Questão 457941203801397Direito do ConsumidorSobre as regras "Das Notificações ", em concordância ao Decreto n.° 2.181, de 20 de março de 1997, a autoridade competente expedirá notificação ao inf...Questão 457941203801407Direito do ConsumidorAnalise a sentença a seguir: De acordo com o decreto n.° 2.181, de 20 de março de 1997, sobre as regras "Das Notificações ", a autoridade competente e...Questão 457941203808139Direito do ConsumidorA distinção entre prescrição e decadência é essencial para a compreensão dos prazos para o exercício de direitos no ordenamento jurídico brasileiro. O...