Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941203858635É vedado à Administração estabelecer requisitos diferenciados de admissão em cargos públicos que tenham por motivos: o s...1457941203858635Ano: 2022Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Câmara de Ibirité - MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Administração Pública: Fundamentos e ServidoresÉ vedado à Administração estabelecer requisitos diferenciados de admissão em cargos públicos que tenham por motivos: o sexo, a idade, a cor ou o estado civil.Tal vedação é considerada pelo Supremo Tribunal FederalAinexistente, eis que constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil construir uma sociedade livre, justa e solidária.Babsoluta, pois é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.Crelativa, podendo ceder quando, em razão das especificidades do cargo e das atribuições conferidas ao servidor, a discriminação seja justificável e razoável.Dcondicional, dependente do juízo de oportunidade e conveniência feito pelo administrador, tomando como base a relevância do cargo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202100016Direito ConstitucionalSobre a supremacia da Constituição da República, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941203869579Direito ConstitucionalO artigo 5º da Constituição Brasileira de 1988 declara que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos bras...Questão 457941203882768Direito ConstitucionalEm relação ao que dispõe a Constituição Federal Brasileira sobre o funcionamento da Administração Pública, é incorreto afirmar:Questão 457941203882955Direito ConstitucionalConsidere que o prefeito de Cláudio veta um artigo de determinada proposição de lei aprovada pela Câmara de Vereadores.Segundo o que dispõe a Lei Orgâ...Questão 457941203884388Direito ConstitucionalSobre o controle de constitucionalidade adotado no Brasil, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941203893603Direito ConstitucionalConsidere o caso a seguir.Um projeto de lei aprovado pela Câmara de Vereadores de Curvelo é enviado ao prefeito para sanção. Passam-se 15 dias úteis e...Questão 457941203893610Direito ConstitucionalSobre a organização dos poderes municipais, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941203895167Direito ConstitucionalDe acordo com o Art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, são direitos do cidadão, EXCETO:Questão 457941203896913Direito ConstitucionalSegundo o que dispõe a Constituição da República sobre a organização do Estado, é INCORRETO afirmar que:Questão 457941203898282Direito ConstitucionalSobre o Ministério Público junto aos Tribunais de Contas, assinale a alternativa CORRETA.