Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941203858766As regras de organização do Estado na Constituição Federal de 1988 estabelecem normas de distribuição de competências en...1457941203858766Ano: 2022Banca: QuadrixOrganização: SEE-DFDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Distribuição de Competências ConstitucionaisAs regras de organização do Estado na Constituição Federal de 1988 estabelecem normas de distribuição de competências entre os entes federados. Acerca desse assunto, assinale a alternativa correta.ACompete privativamente ao Distrito Federal legislar acerca de vencimentos dos membros das Polícias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.BOs estados-membros, o Distrito Federal e os municípios dispõem de competência para legislar a respeito do horário de verão.CCumpre aos estados legislar acerca de jornada de trabalho, sendo compatível com a Constituição a legislação estadual que estipule, para determinadas categorias profissionais, jornada de trabalho diferente daquela disposta na legislação federal.DA definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processamento e de julgamento são da competência legislativa concorrente.EA competência exclusiva da União para legislar a respeito de material bélico, complementada pela competência para autorizar e para fiscalizar a produção de material bélico, abrange a disciplina relacionada à destinação de armas apreendidas e em situação irregular.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205001772Direito ConstitucionalAcerca da organização dos Poderes e da ordem social no Estrado brasileiro, julgue os itens seguintes.É vedado à União instituir contribuição provisóri...Questão 457941205022921Direito ConstitucionalA separação dos poderes é absoluta, não podendo um intervir sobre os outros, ainda que aquele atue extrapolando os limites legalmente conferidos.Questão 457941205025785Direito ConstitucionalConsiderando a Constituição Federal de 1988, julgue os itens de 51 a 55.Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo co...Questão 457941205030678Direito ConstitucionalA construção de uma sociedade livre, justa e solidária é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.Questão 457941205036306Direito ConstitucionalA imunidade parlamentar material não é absoluta e não salvaguarda discursos de ódio.Questão 457941205037589Direito ConstitucionalDe acordo com a CF, o direito à educação consiste não somente na garantia do acesso e da permanência no ensino básico, mas também na garantia de um pa...Questão 457941205050759Direito ConstitucionalConforme o critério do modo de elaboração, as constituições não escritas são dogmáticas.Questão 457941205053436Direito ConstitucionalOs cargos, os empregos e as funções acessíveis aos brasileiros e aos estrangeiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei. No que se refere à...Questão 457941205055332Direito ConstitucionalCaso uma pessoa seja submetida a uma condenação criminal transitada em julgado, seus direitos políticos serão automaticamente cassados.Questão 457941205075133Direito ConstitucionalA Constituição Federal de 1988 (CF) assegura a participação do usuário na Administração Pública direta ou indireta, cabendo à lei disciplinar, entre o...