Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941203859901Acerca das disposições constantes na Constituição Federal relativas à remuneração dos servidores públicos, assinale a al...1457941203859901Ano: 2022Banca: IADESOrganização: ADASADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Gestão de Servidores PúblicosAcerca das disposições constantes na Constituição Federal relativas à remuneração dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.AEm face dos princípios da magistratura, entre eles, o da unidade, o subsídio dos desembargadores dos Tribunais de Justiça observará o limite total estabelecido para os ministros do Supremo Tribunal Federal, e tal limite, por extensão, também será aplicável aos membros do Ministério Público, aos procuradores e aos defensores públicos.BA Constituição Federal prevê, expressamente, no seu art. 37, hipóteses de redutibilidade do valor do subsídio e dos vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos.CSalvo disposição legal específica, é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.DA remuneração dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderá ser superior aos valores pagos pelo Poder Executivo em atividades assemelhadas.EA acumulação remunerada de cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, excepcionando-se, tão somente, as sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203853435Direito ConstitucionalEntre os princípios orientadores do artigo 194 do Capítulo II da Constituição Federal de 1988, que trata da Seguridade Social, consta o princípio da s...Questão 457941203905754Direito ConstitucionalQuanto aos direitos fundamentais na Constituição de 1988, com fundamento no seu artigo 5º, que detalha os direitos e os deveres individuais e coletivo...Questão 457941203911244Direito ConstitucionalA competência constitucional estabelecida no art. 23, inciso I, da Constituição Federal (CF) de 1988, de zelar pela guarda da CF, das leis e das insti...Questão 457941203915629Direito ConstitucionalCom base nos termos expressamente previstos na redação vigente da Constituição Federal, é direito dos servidores públicosQuestão 457941203916014Direito ConstitucionalSegundo a Constituição do Estado do Pará, a eleição do governador e do vice-governador do estado, por sufrágio universal direto e secreto, realizar-se...Questão 457941203918744Direito ConstitucionalDe acordo com o que estabelece a Constituição Federal de 1988, as normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentaisQuestão 457941203928432Direito ConstitucionalA respeito de deflagração do controle abstrato de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (STF), é correto afirmar que o (a)Questão 457941203928845Direito ConstitucionalOs direitos fundamentais têm posição destacada no texto constitucional; todavia, a respectiva aplicação também demanda suficiente interpretação por pa...Questão 457941203930489Direito ConstitucionalA conquista do direito humano à alimentação adequada e da segurança alimentar e nutricional requer o respeito à soberania, que confere aos países a pr...Questão 457941203930871Direito ConstitucionalO mandado de segurança é importante ação constitucional a fim de garantir os direitos fundamentais em face de ilegalidade ou abuso de poder a qualquer...