Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941203860396Com relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a alternativa incorreta.1457941203860396Ano: 2020Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: IMPREMUDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura dos MunicípiosCom relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a alternativa incorreta.AA fixação dos subsídios de vereadores é de competência exclusiva da Câmara Municipal, a qual deverá respeitar as prescrições estabelecidas na Constituição Federal e na respectiva Lei Orgânica.BO controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos municípios, onde houver.CA União intervirá em municípios localizados em território federal quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nos serviços públicos de saúde.DAdequa-se ao pacto federativo brasileiro lei estadual que fixa número de vereadores ou a forma como essa fixação deve ser feita, na medida em que é limitada a capacidade municipal de autogoverno.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203842486Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição da República de 1988, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-c...Questão 457941203868392Direito ConstitucionalEm relação à saúde, a Constituição apresenta o Artigo 196, que descreve a saúde como um direito de todos, que deve ser garantido pelo Estado.Nesse cas...Questão 457941203869586Direito ConstitucionalSobre as disposições gerais da Administração Pública, previstas na Constituição Federal de 1988, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afi...Questão 457941203870253Direito ConstitucionalNão constitui cláusula pétrea da Constituição de 1988:Questão 457941203873360Direito ConstitucionalO debate sobre a confessionalidade ou não do Ensino Religioso no Brasil pelo STF trouxe à tona a discussão sobre a laicidade do Estado.Sobre esse conc...Questão 457941203876620Direito ConstitucionalDe acordo com o texto constitucional, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941203881534Direito ConstitucionalConsidere que o Censo Demográfico 2010 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apurou que o município de Ibirité/MG tem uma populaçã...Questão 457941203881992Direito ConstitucionalSegundo o Art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garan...Questão 457941203882479Direito ConstitucionalA organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, Estados, Distrito Federal e Municípios.Nos termos da Const...Questão 457941203887649Direito ConstitucionalA Constituição Federal de 1988 prevê atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais. O t...