Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941203883780Sobre os princípios a serem observados na articulação dos textos legais, conforme dispositivos da Lei Complementar Nº 95...1457941203883780Ano: 2016Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Câmara de São Lourenço - MGDisciplina: Legislação FederalTemas: Normas de Elaboração e Consolidação LegislativaSobre os princípios a serem observados na articulação dos textos legais, conforme dispositivos da Lei Complementar Nº 95/1998, assinale a alternativa CORRETA.AA numeração dos parágrafos, independentemente de sua quantidade no texto legal, será sempre cardinal.BA unidade básica de articulação será o artigo, indicado pela abreviatura “Art.”, seguida de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste.COs artigos desdobrar-se-ão unicamente em incisos; sendo os incisos desdobrados em parágrafos e os parágrafos, em alíneas.DOs incisos serão representados por algarismos arábicos, as alíneas, por letras maiúsculas e os itens, por algarismos romanos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203843438Legislação FederalA Lei nº 13.460/17 “dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.”A Prefeitura ...Questão 457941203853043Legislação FederalAcerca das regras relativas ao direito de preferência, previstas na Lei nº 8.245/1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedime...Questão 457941203856030Legislação FederalBaseado na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as f...Questão 457941203857172Legislação FederalSobre a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, é correto afirmar:Questão 457941203880892Legislação FederalAnalise os seguintes conceitos da lei federal que dispõe sobre a estruturação do plano de carreira dos cargos técnico-administrativos em educação, no ...Questão 457941203889559Legislação FederalAssinale a alternativa que não integra os princípios norteadores do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais.Questão 457941203889853Legislação FederalA Lei Nº 5.764 de 16 de dezembro de 1971, que define a Política Nacional de Cooperativismo no Brasil, consagra os seguintes princípios universais do c...Questão 457941203898343Legislação FederalSobre os crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores (Decreto-lei n. 201/1967), analise as proposições a seguir.I. O julgamento de prefeito m...Questão 457941204887124Legislação FederalDe acordo com o que estabelece o Estatuto da Universidade Federal de Ouro Preto, o Reitor poderá vetar deliberações do Conselho Universitário, do Cons...Questão 457941204887224Legislação FederalSobre os processos de gestão da cultura na UFOP, assinale o programa que configura um instrumento de gestão decisivo para a implementação efetiva da p...