///
São matérias de competência da Câmara Municipal, EXCETO:
Em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), são hipóteses em que não há a incidência do imposto previstas no Código Tributário ...
O decreto de Uberlândia-MG nº 17.914/2019 prevê a prática de infrações passíveis de multa pelo Departamento Municipal de Água e Esgoto (DMAE).São atos...
O Código Municipal de Posturas estabelece que nenhum estabelecimento comercial ou industrial poderá funcionar no município sem prévia licença da Prefe...
A Lei Nº 5264/ 2011 dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do município de Pará de Minas. O art. 4º dispõe preliminarmente que __________________...
Analise as afirmativas a seguir sobre exercício do cargo, consoante aos dispositivos da Lei Complementar Nº 392/2008 do Município de Uberaba, assinala...
Aplicam-se à inscrição, à manutenção e à perda da condição de dependente no Instituto de Previdência Municipal de Oliveira as seguintes regras, EXCETO...
De conformidade com o Art. 13, da Lei Complementar Nº 392/2008 do Município de Uberaba, a posse dar-se-á mediante ato da autoridade competente, formal...
Sobre acumulação de cargos públicos, conforme dispositivos da Lei Complementar Nº 392/2008 do Município de Uberaba, assinale a afirmativa INCORRETA.
A respeito dos objetivos prioritários do Município, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Uberaba, assinale a alternativa CORRETA.
Sobre o Poder Executivo municipal, segundo a Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, assinale a alternativa correta.