De acordo com o texto constitucional vigente, assinale a alternativa CORRETA.

A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. Logo, na hipótese de a base de cálculo presumida adotada for maior que aquela efetivamente praticada na operação que vier a ocorrer, o sujeito passivo terá direito de receber a diferença.

A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. Logo, na hipótese de a base de cálculo presumida adotada for menor daquela efetivamente praticada na operação que vier a ocorrer, o Estado poderá cobrar a diferença, preponderando, por conseguinte, o princípio da supremacia do interesse público.

A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. Na hipótese de a base de cálculo presumida adotada for superior ou menor que aquela efetivamente praticada na operação que vier a ocorrer, nem o Estado e nem o sujeito passivo poderá cobrar a diferença, tendo em vista que o pleito dessa natureza somente existirá se o fato gerador presumido não ocorrer.

A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. Na hipótese de a base de cálculo presumida adotada for superior ou menor que aquela efetivamente praticada na operação que vier a ocorrer, o Estado e o sujeito passivo poderão cobrar a diferença, otimizando, respectivamente, o princípio da indisponibilidade do crédito público e a capacidade contributiva.