Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941203907201No que se refere à Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei nº 12.527/2011), que regula o acesso a informações, assinale a ...1457941203907201Ano: 2024Banca: IADESOrganização: EMATER-GODisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorNo que se refere à Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei nº 12.527/2011), que regula o acesso a informações, assinale a alternativa correta.AA LAI estabelece que o acesso à informação pública é restrito às informações prestadas pelos órgãos públicos da administração direta.BSegundo a LAI, é possível a divulgação de informações de interesse público, em sítios oficiais da internet, independentemente de solicitações.CA LAI determina que todas as informações no poder dos órgãos e das entidades públicas são sigilosas e podem ser acessadas apenas mediante autorização judicial.DDe acordo com a LAI, informações pessoais relativas a intimidade, vida privada, honra e imagem têm sua divulgação permitida por qualquer órgão público, sem restrições.EA LAI permite que órgãos e entidades públicas decidam, conforme o próprio critério, quais informações de interesse público serão disponibilizadas na internet, não havendo obrigatoriedade para a transparência ativa ou para a divulgação proativa de informações.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203855377Legislação FederalA Instrução Normativa nº 5/2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, dispõe acerca das regras e diretrizes do procedimento de con...Questão 457941203905764Legislação FederalConsiderando as disposições da Lei nº 12.514/2011, quanto às contribuições devidas aos conselhos profissionais, assinale a alternativa correta.Questão 457941203905765Legislação FederalAs disposições do parágrafo único do caput do artigo 3º da Lei nº 12.514/2011 aplicam-se aos conselhos profissionaisQuestão 457941203908166Legislação FederalConsiderando o disposto na Lei nº 12.030/2009, que trata das perícias oficiais e dá outras providências, assinale a alternativa correta.Questão 457941203910951Legislação FederalAssinale a alternativa que apresenta uma das diretrizes a serem observadas pela estruturação, organização e atuação do Sistema Nacional de Habitação d...Questão 457941203916005Legislação FederalConsidere hipoteticamente uma situação em que o uso da força pelo agente de segurança pública causou lesão de pessoas. Nesse caso, o agente de seguran...Questão 457941203926458Legislação FederalAssinale a alternativa que indica uma conduta vedada aos colaboradores da Apex-Brasil, a fim de evitar conflitos de interesses.Questão 457941203927536Legislação FederalDe acordo com o Acórdão nº 556/2010, referente ao Processo nº 029.103/2009-0, da sessão de 24 de março de 2010, o plenário do Tribunal de Contas da Un...Questão 457941203927571Legislação FederalAcerca dos direitos autorais previstos na Lei nº 9.610/1998, assinale a alternativa correta.Questão 457941203928352Legislação FederalAssinale a alternativa que apresenta finalidade da Agência Nacional de Transportes Terrestres.