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São direitos sociais atribuídos pela Constituição Federal, EXCETO.
Sobre a fiscalização contábil, financeira e orçamentária da União (artigo 70, da Constituição Federal), é correto afirmar que:
Nos termos da Constituição Federal de 1988, o alistamento eleitoral e o voto são facultativos para:I. os analfabetos.II. os maiores de sessenta anos.I...
O controle de constitucionalidade visa assegurar a conformidade das leis com a Constituição Federal. Seguindo a linha de raciocínio, assinale a altern...
Aos tratados e convenções internacionais de direitos humanos, a Constituição confere um tratamento próprio para sua aplicabilidade no âmbito nacional,...
O Estado brasileiro, a República Federativa do Brasil, é instituído e organizado pela Constituição. Sobre a República Federativa do Brasil, é correto ...
São princípios institucionais do Ministério Público, expressamente, previstos na Constituição Federal:
De acordo com as normas sobre a Justiça Militar Estadual contidas na Constituição Federal de 1988, é certo afirmar que um policial militar que comete ...
Principal instrumento de manifestação da vontade popular, o voto tem papel de destaque na Constituição Federal de 1988. A Carta Magna é explícita ao a...
Art. 158: pertencem aos Municípios: I - Cem por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licen...
A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação...