Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941203954409De acordo com a Lei nº 12.527 de 2011, constitui conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público ou milita...1457941203954409Ano: 2024Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Vila Velha - ESDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorDe acordo com a Lei nº 12.527 de 2011, constitui conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público ou militar:Adestruir ou subtrair, apenas por meios digitais, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado.Brecusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la involuntariamente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa.Cocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa, apenas nos casos em que o objetivo seja prejudicar a terceiros.Ddivulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal.Eagir com dignidade ou boa-fé na análise das solicitações de acesso à informação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203935376Legislação FederalLei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) demanda compatibilização entre transparência e proteção de dados. Assinale a alternativa que represent...Questão 457941203945866Legislação FederalDe acordo com o Art. 27 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), os conteúdos curriculares da educação básica devem seguir algumas dir...Questão 457941203953479Legislação FederalConforme o Art. 1° da Lei Nº 12.343/2010, assinale a alternativa que corresponda a um dos princípios que rege o Plano Nacional de Cultura (PNC).Questão 457941203958192Legislação FederalA Lei da Reforma Psiquiátrica no Brasil também é conhecida como lei Paulo Delgado porque:Questão 457941203959350Legislação FederalA Lei nº 13.722/2018, tornou obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de en...Questão 457941203961034Legislação FederalAnalise o excerto abaixo: É dever da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios adotar as medidas necessárias à redução dos riscos de ac...Questão 457941203965521Legislação FederalA Lei Federal nº 13.954 de 2019 alterou regras referentes à Previdência dos militares. No tocante ao tema, está correto o que se diz em:Questão 457941203973161Legislação FederalSão competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais: I- exercer, com exclusividade, as fu...Questão 457941203973821Legislação FederalAlguns dos principais estudos pertinentes com o modelo de Plano Museológico adotado no Brasil por força da lei 11.904/09, são os seguintes trabalhos, ...Questão 457941203975933Legislação FederalSobre o Programa Minha Casa Minha Vida, os itens assegurados são:I. Equipamentos de lazer, cultura e saúde.II. Condições de acessibilidade a todas as ...