Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941203965552Por meio das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), o Poder Legislativo fiscaliza a Administração Pública. Sobre o ...1457941203965552Ano: 2022Banca: IBADEOrganização: IPREV-SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Comissões e CPIsPor meio das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), o Poder Legislativo fiscaliza a Administração Pública. Sobre o tema, está correto o que se afirma em :AAs comissões parlamentares de inquérito têm caráter permanente, sendo vedadas comissões temporárias.BAs comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, mediante requerimento da maioria absoluta de seus membros.CÀs comissões, apesar de em razão da matéria de sua competência, não cabe realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil.DDurante o recesso, haverá uma Comissão representativa do Congresso Nacional, eleita por suas Casas na penúltima sessão ordinária do período legislativo.EÀs comissões Parlamentares de Inquérito, em razão da matéria de sua competência, cabe convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202781624Direito ConstitucionalConsiderando que o parágrafo único do artigo 4º da Constituição Federal Brasileira estabelece que "A República Federativa do Brasil buscará a integraç...Questão 457941202874746Direito ConstitucionalO plano diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana dos Municípios que deve ser:Questão 457941203860596Direito ConstitucionalConsiderando o instituto jurídico do Estado de Defesa, cujos pressupostos de fundo e de forma são previstos expressamente no art. 136, da Constituição...Questão 457941203963487Direito ConstitucionalAssinale a alternativa CORRETA a respeito do que versa a Constituição sobre a administração pública.Questão 457941203964273Direito ConstitucionalAnalise as assertivas e responda. I - Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. II - Ninguém será submeti...Questão 457941203964498Direito ConstitucionalEm qualquer estrutura inicial, é fato, ser de extrema relevância, a indicação de seus objetivos, possibilitando melhor visualização do caminho a ser s...Questão 457941203965786Direito ConstitucionalSobre a advocacia pública , afirma-se corretamente que:Questão 457941203975322Direito ConstitucionalA soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: pl...Questão 457941203988373Direito ConstitucionalIdentifique, nas alternativas a seguir disponibilizadas, aquela que apresenta um conjunto correto de instrumentos de planejamento apresentados no arti...Questão 457941203995553Direito ConstitucionalA proposta de emenda constitucional será discutida em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver: