Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941203968065De acordo com o Artigo nº 100 da Lei 5.172/1966, são Normas Complementares das Leis, dos Tratados e das Convenções Inter...1457941203968065Ano: 2022Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Costa Marques - RODisciplina: Direito TributárioTemas: Normas Complementares TributáriasDe acordo com o Artigo nº 100 da Lei 5.172/1966, são Normas Complementares das Leis, dos Tratados e das Convenções Internacionais e dos Decretos:Aos atos normativos expedidos pelas autoridades legislativas.Bas decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição legislativa, a que a lei atribua.Cas práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.Dos termos de execução descentralizados, celebrados entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.Ea observância das normas referidas não exclui a imposição de penalidades, a cobranças de atualizações monetárias.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202755365Direito TributárioConsiderando o que dispõe a Constituição Federal de 1988 e a legislação tributária infraconstitucional, assinale a alternativa correta a respeito das ...Questão 457941202755369Direito TributárioDe acordo com o Código Tributário Nacional (CTN) e a jurisprudência dominante, assinale a alternativa correta sobre obrigação tributária e crédito tri...Questão 457941202874721Direito TributárioAcerca dos valores retidos na fonte sobre remuneração pagas aos servidores municipais a título de imposto de renda na fonte, indique o ente público ao...Questão 457941203935388Direito TributárioDe acordo com o Código Tributário do Município de Rolim de Moura (Lei Municipal nº 947/2000) sobre o fato gerador, base de cálculo e sujeitos passivos...Questão 457941203936300Direito TributárioDe acordo com o Art. 69 do Código Tributário Nacional, que estabelece que a base de cálculo do imposto é o preço do serviço, qual das seguintes situaç...Questão 457941203955303Direito TributárioAo Estado é assegurado o poder de tributar, com o propósito de realizar os objetivos e programas da Constituição Federal de 1988, porém com certas lim...Questão 457941203961401Direito TributárioSegundo o artigo 9º do Código Tributário Nacional, “É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios”, EXCETO:Questão 457941203964033Direito TributárioAcerca da garantia da execução, é correto afirmar que:Questão 457941203978090Direito TributárioDe acordo com o entendimento da Jurisprudência formada pelo STJ, o imposto de ISS será devido conforme:Questão 457941203989075Direito TributárioAssinale a alternativa que apresenta uma característica dos preços públicos.