Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941202755365Considerando o que dispõe a Constituição Federal de 1988 e a legislação tributária infraconstitucional, assinale a alter...1457941202755365Ano: 2025Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RODisciplina: Direito TributárioTemas: Imunidades Tributárias Constitucionais | Isenção FiscalConsiderando o que dispõe a Constituição Federal de 1988 e a legislação tributária infraconstitucional, assinale a alternativa correta a respeito das imunidades e isenções tributárias.AAs imunidades tributárias podem ser livremente concedidas por lei ordinária federal, desde que aprovadas pelo Congresso Nacional.BA imunidade tributária é uma forma de isenção estabelecida por decreto executivo em situações de calamidade pública.CA isenção tributária tem natureza constitucional e impede que a competência tributária seja exercida por qualquer ente federado.DA imunidade tributária é uma limitação constitucional ao poder de tributar, enquanto a isenção é uma dispensa legal do pagamento de tributo devido.ETanto a imunidade quanto a isenção dependem de autorização expressa do Senado Federal para produzir efeitos legais.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203935298Direito TributárioConsiderando a Lei Complementar nº 116/2003, assinale a alternativa que combina corretamente a hipótese de incidência do ISS, a competência e a base d...Questão 457941203945877Direito TributárioO Imposto Sobre Serviços (ISS) dos Municípios sujeita-se a normas gerais de lei complementar nacional. Marque a alternativa que expõe parâmetro corret...Questão 457941203953992Direito TributárioConsiderando os sujeitos ativo e passivo da obrigação tributária e de como são tratados pelo Código Tributário Nacional, marque a alternativa correta:Questão 457941203955847Direito TributárioDe acordo com a Lei nº 6.830/1980, a condição para que a Fazenda Pública inicie uma execução fiscal é:Questão 457941203961912Direito TributárioSobre as limitações da competência tributária, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, EXCETO:Questão 457941203963731Direito TributárioDentre as formas de processo de execução, há a execução fiscal, que é regulada em lei especial, a Lei nº 6.830/80. Sobre o procedimento da execução fi...Questão 457941203965689Direito TributárioSeguindo o entendimento sumulado pelo STJ:Questão 457941203966886Direito TributárioAssinale a alternativa correta sobre a incidência do ISS.Questão 457941203968065Direito TributárioDe acordo com o Artigo nº 100 da Lei 5.172/1966, são Normas Complementares das Leis, dos Tratados e das Convenções Internacionais e dos Decretos:Questão 457941203977056Direito TributárioSem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:I. exigir ou aumenta...