Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941203968068De acordo com o Artigo 7º da Lei 8.137/1990, constitui crime contra as relações de consumo:1457941203968068Ano: 2022Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Costa Marques - RODisciplina: Direito PenalTemas: Crimes contra o Consumidor e a Ordem Econômica - Lei nº 8.078/1990 e Lei nº 8.137/1990De acordo com o Artigo 7º da Lei 8.137/1990, constitui crime contra as relações de consumo:Adeixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído, incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidade de desenvolvimento.Bfazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo.Cfavorecer ou preferir, sem justa causa, comprador ou freguês, ressalvados os sistemas de entrega ao consumo por intermédio de distribuidores ou revendedores.Dexigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal.Eutilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203954803Direito PenalA Lei nº 13.869/19 busca reprimir condutas abusivas e ilegais por parte dos agentes públicos no exercício das suas funções. Suponha que Mauro, agente ...Questão 457941203955363Direito PenalOs crimes contra a administração pública englobam diversas condutas que atentam contra a ética e a moralidade no exercício da função pública. Um dos c...Questão 457941203965170Direito PenalEm consonância com o Código Penal Brasileiro, o crime de advocacia criminosa consiste em:Questão 457941203970487Direito PenalO Código Penal prevê penas no caso de abandono de função de cargo público, fora dos casos permitidos em leis. Sobre o “quantum” da pena, a alternativa...Questão 457941203971047Direito PenalNo que se refere aos crimes contra o patrimônio, analise os itens a seguir: I- Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ame...Questão 457941203971816Direito PenalO atendimento ao usuário ou dependente de drogas na rede de atenção à saúde dependerá de avaliação prévia por equipe técnica multidisciplinar e multis...Questão 457941203975493Direito PenalSuponha que uma senhora negra de 38 anos de idade é encontrada na rua colocando objetos de oferendas para seus orixás/deuses. Um grupo de vândalos pas...Questão 457941203987834Direito PenalDe acordo com a Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, a conduta que causa dano emocional e diminuição da autoestima é entendida na referida lei como...Questão 457941203988055Direito PenalCom relação à aplicação da lei penal, assinale a alternativa correta.Questão 457941203991612Direito PenalQuando o autor do crime de lavagem de capitais colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das inf...