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Acerca da medida socioeducativa de internação, é correto afirmar que:
De acordo com os direitos educacionais estabelecidos no Art. 53 do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), analise as afirmativas e assinale a alt...
No contexto das crianças e adolescentes, o conceito de _________ é central no Estatuto da Criança e do Adolescente, que estabelece que as crianças e o...
O Estatuto da Criança e do Adolescente é fundamentado em princípios como o da proteção integral, que reconhece a criança e o adolescente como sujeitos...
De acordo com a Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990, assinale a alternativa que indica os princípios que regem a aplicação das medidas de proteção.
A conduta descrita como crime ou contravenção penal quando praticada por crianças e adolescentes é chamada de:
Segundo dispõe a Lei 12.594/2012, é ator que necessariamente intervém no procedimento judicial de execução de medida socioeducativa, sob pena de nulid...
De acordo com a Lei 12.594/2012, as funções deliberativas e de controle do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, competem ao(à):
É certo que o ECA é legislação aplicável a crianças e adolescentes, ou seja, pessoas até 18 anos de idade. Porém, nos casos expressos em lei, aplica-s...
Segundo dados do Plano Decenal de Atendimento Socioeducativo, a Constituição Federal aponta a descentralização político-administrativa e a participaçã...
Contemporaneamente, coexistem diversas formas de entendimento acerca do tema família. Para tratar do direito à convivência familiar e comunitária, o E...