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Segundo regras de processo legislativo existentes na Lei Orgânica Municipal, as Leis Complementares serão aprovadas por:
A exigência da implantação do programa de integridade (compliance), estabelecido pela lei nº 6050/2018 – Prefeitura de Vila Velha, de 27 de agosto de ...
Aplica-se o disposto na lei nº 6050/2018 – Prefeitura de Vila Velha, de 27 de agosto de 2018: I - às sociedades empresárias e às sociedades simples, p...
De acordo com a Resolução 651/2008, que dispõe sobre a estrutura organizacional e administrativa da Câmara, o Gabinete da Presidência e a Assessoria d...
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Vila Velha (ES):
O Regime Próprio de Previdência Social do Município de Vila Velha celebrou seus 33 anos de instituição em dezembro de 2019. Temos abaixo um de seus ma...
A Lei nº 6.006 de 2018 dispõe sobre alterações na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Vila Velha e dá outras providências. Conforme a ...
A Lei nº 4.749 de 2009 aprovou a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Vila Velha. A Secretaria de Governo e Articulação Institucional t...
A Lei nº 5.629, de 24 de junho de 2015, do Município de Vila Velha, Estado do Espírito Santo, que Aprova o Plano Municipal de Educação - PME e dá outr...
A flexibilização curricular para estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades/superdotação é prevista na Lei ...
Segundo a Lei nº 8.695 de 29 de julho de 2014, que institui a Política Municipal de Educação Ambiental do Município de Vitória, todos têm direito à Ed...