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Segundo dispõe a Lei 9455/97, constitui crime de tortura, EXCETO:
Fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento...
A Parte Especial do Código Penal Brasileiro trata particularmente do(a)(s):
Os crimes contra a administração pública englobam diversas condutas que atentam contra a ética e a moralidade no exercício da função pública. Um dos c...
Associe as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher (1ª coluna) com seus respectivos exemplos legais de acordo com a Lei Maria da Penh...
A pena aplicada a funcionário público que comete emprego irregular de verbas ou rendas públicas é:
Maria, funcionária pública, em função do seu cargo deve manter sigilo de proposta de concorrência pública, sob pena de:
A Lei 8.137/1990 define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências. O seu Artigo 1º versa q...
"Uma nova categoria da teoria do delito – a responsabilidade – é o fundamento da pena ao injusto praticado. A responsabilidade é formada pela culpabil...
No que se refere à temática noções de Direito Penal, em especial aos institutos da imputabilidade, causas excludentes de ilicitude, tentativa e consum...
Com relação à remição, é correto afirmar, EXCETO: