Início/Questões/Legislação Municipal (Rondônia)/Questão 457941203977985Segundo o Código Ambiental do Município de Jaru (Lei Municipal nº 1827/13), são direitos dos agentes de fiscalização amb...1457941203977985Ano: 2019Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Jaru - RODisciplina: Legislação Municipal (Rondônia)Temas: Legislação Municipal de JaruSegundo o Código Ambiental do Município de Jaru (Lei Municipal nº 1827/13), são direitos dos agentes de fiscalização ambiental credenciados no exercício da função:Aconceder pessoalmente licença ambiental, após vistoria no local; efetuar vistorias, levantamentos e avaliações.Bconceder pessoalmente licença ambiental, após vistoria no local; ter direito que a vistoria e o respectivo laudo sejam elaborados por policiais, os quais lhe estão diretamente subordinados.Clivre acesso e permanência, pelo tempo necessário, nos estabelecimentos públicos ou privados fiscalizados; ter direito que a vistoria e o respectivo laudo sejam elaborados por policiais, os quais lhe estão diretamente subordinados.Dacesso restrito aos horários de fiscalização, quais sejam de 9h às 12h e de 14h às 16h, nos estabelecimentos públicos ou privados fiscalizados; ser acompanhado por força policial durante a fiscalização.Elivre acesso e permanência, pelo tempo necessário, nos estabelecimentos públicos ou privados fiscalizados; ser acompanhado por força policial durante a fiscalização.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202874714Legislação Municipal (Rondônia)De acordo com a Lei Orgânica do Município de Jaru, “criar distrito, desde que na sede desse estejam em funcionamento regular, no mínimo um posto de sa...Questão 457941203934960Legislação Municipal (Rondônia)Os deveres dos servidores públicos abrangem, entre outros, os de assiduidade, pontualidade, discrição, urbanidade, zelo, presteza, responsabilidade. A...Questão 457941203935057Legislação Municipal (Rondônia)Os deveres dos servidores públicos abrangem, entre outros, os de assiduidade, pontualidade, discrição, urbanidade, zelo, presteza, responsabilidade. A...Questão 457941203975852Legislação Municipal (Rondônia)Conforme disposto no Art. 49° da Lei Orgânica do Município de Jaru, a remuneração dos vereadores, do prefeito e vice-prefeito será fixada pela câmara ...Questão 457941203975978Legislação Municipal (Rondônia)De acordo com a Lei Orgânica do Município de Vilhena, o Código Tributário do Município e o Estatuto dos Servidores Municipais são necessariamente:Questão 457941203976355Legislação Municipal (Rondônia)Estabeleça a correlação adequada considerando a Lei Orgânica do Munícipio de Jaru/RO Art. 54 Art. 55 e Art. 56.(1) Vacância.(2) Perderá o mandato o Ve...Questão 457941203978011Legislação Municipal (Rondônia)Em relação aos bens municipais, de acordo com a regulamentação explicitada pela Lei Orgânica de Vilhena/RO, é correto considerar que:Questão 457941203978050Legislação Municipal (Rondônia)Segundo a Lei Orgânica de Vilhena, no que tange à administração financeira e tributária, é vedado ao município:Questão 457941203978140Legislação Municipal (Rondônia)De acordo com a Lei Orgânica do Município de Vilhena, é matéria de competência exclusiva da Câmara a iniciativa dos projetos de lei que disponham sobr...Questão 457941203986975Legislação Municipal (Rondônia)Segundo o Estatuto do Servidor Público do Município de Vilhena, considera-se serviço noturno aquele prestado em horário compreendido entre: