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De acordo com o Código de Posturas do Município de Ji-Paraná, é permitido:
Prevê o Art. 51, da Lei Orgânica do Município de Rolim de Moura que a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município será exercida:
Prevê o Art. 51 da Lei Orgânica do Município de Rolim de Moura que a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município será exercida:
Durante plantões noturnos em finais de semana e feriados, o Agente de Controle Fiscalização tem a responsabilidade de:
Analise os requisitos listados abaixo: I - a nacionalidade brasileira.II - o gozo dos direitos políticos.III - a quitação com as obrigações militares ...
No que tange ao Código Sanitário Municipal, conforme a Lei 2.924 de 2021, é CORRETO afirmar que:
Conforme o Art. 19º do Estatuto do Servidor Público do município de Vilhena/RO, os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribu...
O Prefeito de Vilhena (RO), de acordo com a lei orgânica do município, possui as seguintes competências, EXCETO:
O chefe da Administração Pública do Município de Vilhena, isto é, o chefe do Poder Executivo municipal, é o:
Conforme disposto no Art. 49° da Lei Orgânica do Município de Jaru, a remuneração dos vereadores, do prefeito e vice-prefeito será fixada pela câmara ...
São órgãos da Câmara Municipal: