Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941203991577No âmbito da repartição vertical de competências, compete à União estabelecer normas gerais, vale dizer, diretrizes esse...1457941203991577Ano: 2017Banca: IBADEOrganização: Polícia Civil - ACDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Distribuição de Competências ConstitucionaisNo âmbito da repartição vertical de competências, compete à União estabelecer normas gerais, vale dizer, diretrizes essenciais de comportamento. Com base nesta afirmação, assinale a alternativa correta.ASe a União não editar as normas gerais, os demais entes federativos poderão legislar de forma plena sobre a matéria. Contudo, caso a União edite posteriormente as normas gerais, as normas estaduais que lhe forem contrárias serão revogadas.BOs Estados e o Distrito Federal não possuem competência suplementar complementar.COs Municípios são dotados de competência suplementar complementar, no que for cabível.DA CRFB/88 não adotou a teoria da repartição vertical concorrente não cumulativa, mas sim a teoria da repartição vertical concorrente cumulativa.ECaso a União não edite as normas gerais, os demais entes federados devem impetrar mandado de segurança perante o STF para que seus direitos sejam resguardados.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203955602Direito ConstitucionalA seguridade social está contemplada na Constituição Federal do Brasil de 1988, sendo um dos pilares fundamentais da ordem social. Sobre esse tema, an...Questão 457941203965271Direito ConstitucionalCerto Deputado Federal, no bojo de um processo judicial, foi chamado para testemunhar sobre informações recebidas durante o seu exercício de mandato e...Questão 457941203970432Direito ConstitucionalSegundo prevê a Constituição Federal (1988), o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:Questão 457941203971145Direito ConstitucionalO Poder Legislativo Municipal é exercido pela(o):Questão 457941203971210Direito ConstitucionalO Art. 37 da CF trata dos princípios fundamentais da administração pública. Veja esse exemplo.José, funcionário público do município de “Chãozinho do ...Questão 457941203971805Direito ConstitucionalAs conquistas históricas dos trabalhadores, como o salário mínimo, décimo terceiro salário e férias anuais remuneradas, são:Questão 457941203975410Direito ConstitucionalPara ser eleito, o candidato deve ter:Questão 457941203975977Direito ConstitucionalSão representantes dos poderes Executivo e Legislativo municipais, respectivamente:Questão 457941203987628Direito ConstitucionalSegundo a repartição constitucional de competências, compete aos Municípios legislar sobre:Questão 457941203994706Direito ConstitucionalO direito ao nome: