Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941203995772No que tange ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da delegação do poder de polícia a particulares e su...1457941203995772Ano: 2016Banca: IBADEOrganização: PREVES-ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder de PolíciaNo que tange ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da delegação do poder de polícia a particulares e suas fases, assinale a assertiva correta.ANo que tange aos atos de fiscalização, o bom desenvolvimento por particulares estaria, inclusive, comprometido pela busca do lucro - aplicação de multas para aumentar a arrecadação.BSomente os atos relativos ao consentimento e à fiscalização são delegáveis, pois aqueles referentes à legislação e à sanção derivam do poder de coerção do Poder Público.CSomente os atos relativos ao consentimento, legislação, fiscalização são delegáveis, pois aqueles referentes à sanção derivam do poder de coerção do Poder Público.DTodas as fases do poder de polícia são indelegáveis, visto que são decorrentes do poder de império.EAs atividades que envolvem a consecução do poder de polícia podem ser sumariamente divididas em três grupos, a saber: (I) legislação, (II) consentimento e (III) sanção.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941202755346Direito AdministrativoDurante uma auditoria interna, a Controladoria de um município identificou que um diretor de departamento se recusava a cumprir determinações normativ...Questão 457941202780790Direito AdministrativoÉ de fundamental importância saber claramente a distinção entre convênios e contratos administrativos, pois esses institutos são tratados por legislaç...Questão 457941203860717Direito AdministrativoÉ ao Poder Público que incumbe a prestação dos serviços públicos. No entanto, sabemos que as relações sociais e econômicas modernas permitem que o Est...Questão 457941203961332Direito AdministrativoAcerca da Lei do Processo Administrativo (Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999), julgue as frases abaixo.I. A Administração deve anular seus próprio...Questão 457941203963987Direito AdministrativoNo ano de 2021, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8429/92) passou por diversas mudanças. Levando em consideração a atualização ocorrida, ass...Questão 457941203964429Direito AdministrativoA desapropriação é forma originária de aquisição de propriedade, porque não decorre de nenhum título anterior, tornando-se o bem expropriado insuscetí...Questão 457941203967603Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 8.429, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão d...Questão 457941203971068Direito AdministrativoMarque a alternativa que indique corretamente os prazos processuais relativos ao Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/99):Questão 457941203977866Direito AdministrativoO Art. 23 trata das prescrições das sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito. Dispõe que as ações destinadas a leva...Questão 457941203991497Direito AdministrativoO desfazimento de um ato administrativo, ilegal ou ilegítimo pela Administração ou pelo judiciário, denomina-se: