Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204002738À luz a jurisprudência dos Tribunais pátrios, sobretudo do STF e do STJ, relativamente à ação civil pública disciplinada...1457941204002738Ano: 2016Banca: IBAMOrganização: Prefeitura de Santos - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei da Ação Civil PúblicaÀ luz a jurisprudência dos Tribunais pátrios, sobretudo do STF e do STJ, relativamente à ação civil pública disciplinada na Lei nº 7.347/1985, está incorreto afirmar que:Ana ausência de dispositivo sobre remessa oficial na Lei de Ação Civil Pública busca-se norma de integração dentro do microssistema da tutela coletiva, aplicando-se por analogia o art. 19 da Lei nº da Lei nº 4.717/1965.Bé possível a declaração de inconstitucionalidade em sede de ação civil pública, desde que a controvérsia constitucional não figure como pedido, mas apenas como causa de pedir.Cremanescendo em ação civil pública por ato de improbidade administrativa o pleito ressarcitório, uma vez implementada a prescrição, este não poderá mais ser buscado em ação autônoma.Dajuizada ação coletiva atinente à macro lide geradora de processos multitudinários, admite-se a sustação de ações individuais no aguardo do julgamento da ação coletiva, sendo assegurado o direito ao ajuizamento individual.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203997499Legislação FederalO Estatuto Geral das Guardas Municipais estabelece parâmetros proporcionais à população local para dimensionar o efetivo dessas corporações, de forma ...Questão 457941203997502Legislação FederalA atuação das guardas municipais deve ser orientada por princípios que fortalecem o papel do ente municipal na promoção da cidadania e na proteção dos...Questão 457941203999416Legislação FederalÀ luz da Lei nº 12.527/2011, que regula o direito de acesso à informação, pode-se afirmar:Questão 457941203999458Legislação FederalA Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações no âmbito da Administração Pública e de seus órgãos, estabelece obrigações e procedimentos par...Questão 457941204000210Legislação FederalCaracteriza-se como bullying o seguinte fato:Questão 457941204000735Legislação FederalA Lei nº 12.527/2011 regula direito fundamental de acesso à informação previsto na Constituição Federal. Sobre a aplicabilidade da lei, é correto afir...Questão 457941204002413Legislação FederalA Lei nº 8.987/1995 dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. Das alternativas abaixo, aquela que apresenta um...Questão 457941204002749Legislação FederalNa forma da Lei nº 11.445/207 que disciplina as diretrizes nacionais para o saneamento básico, são princípios fundamentais que informam a prestação do...Questão 457941204002757Legislação FederalO Estatuto do Torcedor, Lei nº 10.671/2003 estabelece uma série de deveres à entidade de prática desportiva detentora do mando do jogo e de seus dirig...Questão 457941204002759Legislação FederalO Estatuto do Torcedor, Lei nº 10.671/2003 estabelece como direito do torcedor que os órgãos da Justiça Desportiva, no exercício de suas funções, obse...