Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204000735A Lei nº 12.527/2011 regula direito fundamental de acesso à informação previsto na Constituição Federal. Sobre a aplicab...1457941204000735Ano: 2025Banca: IBAMOrganização: Prefeitura de Arapiraca - ALDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorA Lei nº 12.527/2011 regula direito fundamental de acesso à informação previsto na Constituição Federal. Sobre a aplicabilidade da lei, é correto afirmar que:Aos órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo não se subordinam à legislação.Ba Corte de Contas e o Ministério Público não se subordinam à legislação por serem entidades autônomas.Ca legislação se aplica, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.Da legislação se aplica às autarquias e fundações públicas, mas não se aplica a empresas públicas e sociedade de economia mista, ainda que controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203997499Legislação FederalO Estatuto Geral das Guardas Municipais estabelece parâmetros proporcionais à população local para dimensionar o efetivo dessas corporações, de forma ...Questão 457941203997502Legislação FederalA atuação das guardas municipais deve ser orientada por princípios que fortalecem o papel do ente municipal na promoção da cidadania e na proteção dos...Questão 457941203999282Legislação FederalJoão e Carlos causaram danos morais e materiais à ordem urbanística do Município Y. Nesse cenário, o Município:Questão 457941203999416Legislação FederalÀ luz da Lei nº 12.527/2011, que regula o direito de acesso à informação, pode-se afirmar:Questão 457941204002410Legislação FederalA Lei nº 13.019/2014 estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil. Tendo em vista o r...Questão 457941204002738Legislação FederalÀ luz a jurisprudência dos Tribunais pátrios, sobretudo do STF e do STJ, relativamente à ação civil pública disciplinada na Lei nº 7.347/1985, está in...Questão 457941204002749Legislação FederalNa forma da Lei nº 11.445/207 que disciplina as diretrizes nacionais para o saneamento básico, são princípios fundamentais que informam a prestação do...Questão 457941204002757Legislação FederalO Estatuto do Torcedor, Lei nº 10.671/2003 estabelece uma série de deveres à entidade de prática desportiva detentora do mando do jogo e de seus dirig...Questão 457941204002759Legislação FederalO Estatuto do Torcedor, Lei nº 10.671/2003 estabelece como direito do torcedor que os órgãos da Justiça Desportiva, no exercício de suas funções, obse...Questão 457941204002760Legislação FederalA propósito do contrato especial de trabalho desportivo e direito de arena, não é correto afirmar que: