A propósito do contrato especial de trabalho desportivo e direito de arena, não é correto afirmar que:

A Lei Complementar nº 123/06 concedeu tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte. Acerca das pessoas jurídicas que não poder...

À luz da Lei nº 12.527/2011, que regula o direito de acesso à informação, pode-se afirmar que:

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Caracteriza-se como bullying o seguinte fato:

A Lei nº 13.019/2014 estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil. Tendo em vista o r...

A Lei nº 8.987/1995 dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. Das alternativas abaixo, aquela que apresenta um...

À luz a jurisprudência dos Tribunais pátrios, sobretudo do STF e do STJ, relativamente à ação civil pública disciplinada na Lei nº 7.347/1985, está in...

Na forma da Lei nº 11.445/207 que disciplina as diretrizes nacionais para o saneamento básico, são princípios fundamentais que informam a prestação do...

O Estatuto do Torcedor, Lei nº 10.671/2003 estabelece uma série de deveres à entidade de prática desportiva detentora do mando do jogo e de seus dirig...

O Estatuto do Torcedor, Lei nº 10.671/2003 estabelece como direito do torcedor que os órgãos da Justiça Desportiva, no exercício de suas funções, obse...