Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204002413A Lei nº 8.987/1995 dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. Das alternativas a...1457941204002413Ano: 2021Banca: IBAMOrganização: Prefeitura de Cabo Frio - RJDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Concessões (Lei 8.987/1995)A Lei nº 8.987/1995 dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. Das alternativas abaixo, aquela que apresenta uma assertiva correta sobre o tema é:Aa concessão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de tomada de preço, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstrem capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo indeterminadoBé vedado ao poder concedente prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a observância da modicidade de tarifasCconsidera-se desclassificada a proposta que, para a viabilização da prestação do serviço público, necessite de vantagens ou subsídios que não estejam previamente autorizados em lei e à disposição de todos os concorrentesDpode ser considerada classificada a proposta de entidade estatal alheia à esfera político-administrativa do poder concedente que, para sua viabilização, necessite de vantagens ou subsídios do poder público controlador da referida entidadeResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203996396Legislação FederalA Lei Complementar nº 123/06 concedeu tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte. Acerca das pessoas jurídicas que não poder...Questão 457941203997502Legislação FederalA atuação das guardas municipais deve ser orientada por princípios que fortalecem o papel do ente municipal na promoção da cidadania e na proteção dos...Questão 457941203999416Legislação FederalÀ luz da Lei nº 12.527/2011, que regula o direito de acesso à informação, pode-se afirmar:Questão 457941204000735Legislação FederalA Lei nº 12.527/2011 regula direito fundamental de acesso à informação previsto na Constituição Federal. Sobre a aplicabilidade da lei, é correto afir...Questão 457941204000736Legislação FederalÉ dever dos órgãos e entidades públicas promoverem, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas compe...Questão 457941204002738Legislação FederalÀ luz a jurisprudência dos Tribunais pátrios, sobretudo do STF e do STJ, relativamente à ação civil pública disciplinada na Lei nº 7.347/1985, está in...Questão 457941204002749Legislação FederalNa forma da Lei nº 11.445/207 que disciplina as diretrizes nacionais para o saneamento básico, são princípios fundamentais que informam a prestação do...Questão 457941204002756Legislação FederalNos termos da Lei nº 9.615/1998 o desporto, como direito individual, tem como base variados princípios. Assinale, dentre as alternativas abaixo, a car...Questão 457941204002757Legislação FederalO Estatuto do Torcedor, Lei nº 10.671/2003 estabelece uma série de deveres à entidade de prática desportiva detentora do mando do jogo e de seus dirig...Questão 457941204002760Legislação FederalA propósito do contrato especial de trabalho desportivo e direito de arena, não é correto afirmar que: