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O Estatuto Geral das Guardas Municipais estabelece parâmetros proporcionais à população local para dimensionar o efetivo dessas corporações, de forma ...

A atuação das guardas municipais deve ser orientada por princípios que fortalecem o papel do ente municipal na promoção da cidadania e na proteção dos...

À luz da Lei nº 12.527/2011, que regula o direito de acesso à informação, pode-se afirmar que:

João e Carlos causaram danos morais e materiais à ordem urbanística do Município Y. Nesse cenário, o Município:

À luz da Lei nº 12.527/2011, que regula o direito de acesso à informação, pode-se afirmar:

A Lei nº 12.527/2011 regula direito fundamental de acesso à informação previsto na Constituição Federal. Sobre a aplicabilidade da lei, é correto afir...

A Lei nº 13.019/2014 estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil. Tendo em vista o r...

A Lei nº 8.987/1995 dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. Das alternativas abaixo, aquela que apresenta um...

Nos termos da Lei nº 9.615/1998 o desporto, como direito individual, tem como base variados princípios. Assinale, dentre as alternativas abaixo, a car...

O Estatuto do Torcedor, Lei nº 10.671/2003 estabelece como direito do torcedor que os órgãos da Justiça Desportiva, no exercício de suas funções, obse...