Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204002410A Lei nº 13.019/2014 estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da socie...1457941204002410Ano: 2021Banca: IBAMOrganização: Prefeitura de Cabo Frio - RJDisciplina: Legislação FederalTemas: Marco Regulatório das Organizações da Sociedade CivilA Lei nº 13.019/2014 estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil. Tendo em vista o regime geral das parcerias reguladas nesta lei, é correta a seguinte afirmativa:Adevem ser obedecidas as exigências da Lei nº 13.019/2014 às parcerias entre a Administração Pública e os serviços sociais autônomosBaplica-se a Lei nº 13.019/2014 aos termos de parceria celebrados com organizações da sociedade civil de interesse público, desde que cumpridos os requisitos da Lei nº 9.790/1999 até qual disciplina o termo de parceriaCo chamamento público é o procedimento destinado a selecionar organização da sociedade civil para firmar parceria por meio de termo de colaboração ou de fomentoDos termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados em qualquer hipótese com chamamento públicoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203999267Legislação FederalÀ luz da Lei nº 12.527/2011, que regula o direito de acesso à informação, pode-se afirmar que:Questão 457941203999282Legislação FederalJoão e Carlos causaram danos morais e materiais à ordem urbanística do Município Y. Nesse cenário, o Município:Questão 457941203999458Legislação FederalA Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações no âmbito da Administração Pública e de seus órgãos, estabelece obrigações e procedimentos par...Questão 457941204000210Legislação FederalCaracteriza-se como bullying o seguinte fato:Questão 457941204000735Legislação FederalA Lei nº 12.527/2011 regula direito fundamental de acesso à informação previsto na Constituição Federal. Sobre a aplicabilidade da lei, é correto afir...Questão 457941204002413Legislação FederalA Lei nº 8.987/1995 dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. Das alternativas abaixo, aquela que apresenta um...Questão 457941204002738Legislação FederalÀ luz a jurisprudência dos Tribunais pátrios, sobretudo do STF e do STJ, relativamente à ação civil pública disciplinada na Lei nº 7.347/1985, está in...Questão 457941204002749Legislação FederalNa forma da Lei nº 11.445/207 que disciplina as diretrizes nacionais para o saneamento básico, são princípios fundamentais que informam a prestação do...Questão 457941204002757Legislação FederalO Estatuto do Torcedor, Lei nº 10.671/2003 estabelece uma série de deveres à entidade de prática desportiva detentora do mando do jogo e de seus dirig...Questão 457941204002759Legislação FederalO Estatuto do Torcedor, Lei nº 10.671/2003 estabelece como direito do torcedor que os órgãos da Justiça Desportiva, no exercício de suas funções, obse...