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À luz da Lei nº 12.527/2011, que regula o direito de acesso à informação, pode-se afirmar que:
A Lei Complementar nº 123/06 concedeu tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte. Acerca das pessoas jurídicas que não poder...
O Estatuto Geral das Guardas Municipais estabelece parâmetros proporcionais à população local para dimensionar o efetivo dessas corporações, de forma ...
À luz da Lei nº 12.527/2011, que regula o direito de acesso à informação, pode-se afirmar:
A Lei nº 12.527/2011 regula direito fundamental de acesso à informação previsto na Constituição Federal. Sobre a aplicabilidade da lei, é correto afir...
É dever dos órgãos e entidades públicas promoverem, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas compe...
A Lei nº 13.019/2014 estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil. Tendo em vista o r...
Nos termos da Lei nº 9.615/1998 o desporto, como direito individual, tem como base variados princípios. Assinale, dentre as alternativas abaixo, a car...
O Estatuto do Torcedor, Lei nº 10.671/2003 estabelece uma série de deveres à entidade de prática desportiva detentora do mando do jogo e de seus dirig...
O Estatuto do Torcedor, Lei nº 10.671/2003 estabelece como direito do torcedor que os órgãos da Justiça Desportiva, no exercício de suas funções, obse...
A propósito do contrato especial de trabalho desportivo e direito de arena, não é correto afirmar que: