João e Carlos causaram danos morais e materiais à ordem urbanística do Município Y. Nesse cenário, o Município:

A Lei Complementar nº 123/06 concedeu tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte. Acerca das pessoas jurídicas que não poder...

O Estatuto Geral das Guardas Municipais estabelece parâmetros proporcionais à população local para dimensionar o efetivo dessas corporações, de forma ...

À luz da Lei nº 12.527/2011, que regula o direito de acesso à informação, pode-se afirmar que:

A Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações no âmbito da Administração Pública e de seus órgãos, estabelece obrigações e procedimentos par...

Caracteriza-se como bullying o seguinte fato:

É dever dos órgãos e entidades públicas promoverem, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas compe...

A Lei nº 13.019/2014 estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil. Tendo em vista o r...

A Lei nº 8.987/1995 dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. Das alternativas abaixo, aquela que apresenta um...

O Estatuto do Torcedor, Lei nº 10.671/2003 estabelece uma série de deveres à entidade de prática desportiva detentora do mando do jogo e de seus dirig...

A propósito do contrato especial de trabalho desportivo e direito de arena, não é correto afirmar que: