Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941203999458A Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações no âmbito da Administração Pública e de seus órgãos, estabelece ...1457941203999458Ano: 2025Banca: IBAMOrganização: Prefeitura de Ilha Solteira - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorA Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações no âmbito da Administração Pública e de seus órgãos, estabelece obrigações e procedimentos para garantir o direito de acesso à informação. Sobre o tema, é correto afirmar que:Aqualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades mencionadas em lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida, devendo obrigatoriamente conter os motivos determinantes da solicitação de informação.Bno caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, deverá o interessado propor novo pedido, tendo em vista não haver previsão legal para interposição de recurso.Co acesso à informação compreende, entre outros, os direitos de obter informação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e serviços, mas não o de obter informação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativos, que deverá permanecer em sigilo.Do prazo máximo de restrição de acesso à informação vigora a partir da data de sua produção, e para o caso de informação secreta, o prazo é de 15 (quinze) anos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203996396Legislação FederalA Lei Complementar nº 123/06 concedeu tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte. Acerca das pessoas jurídicas que não poder...Questão 457941203999267Legislação FederalÀ luz da Lei nº 12.527/2011, que regula o direito de acesso à informação, pode-se afirmar que:Questão 457941203999282Legislação FederalJoão e Carlos causaram danos morais e materiais à ordem urbanística do Município Y. Nesse cenário, o Município:Questão 457941203999416Legislação FederalÀ luz da Lei nº 12.527/2011, que regula o direito de acesso à informação, pode-se afirmar:Questão 457941204000735Legislação FederalA Lei nº 12.527/2011 regula direito fundamental de acesso à informação previsto na Constituição Federal. Sobre a aplicabilidade da lei, é correto afir...Questão 457941204002413Legislação FederalA Lei nº 8.987/1995 dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. Das alternativas abaixo, aquela que apresenta um...Questão 457941204002738Legislação FederalÀ luz a jurisprudência dos Tribunais pátrios, sobretudo do STF e do STJ, relativamente à ação civil pública disciplinada na Lei nº 7.347/1985, está in...Questão 457941204002749Legislação FederalNa forma da Lei nº 11.445/207 que disciplina as diretrizes nacionais para o saneamento básico, são princípios fundamentais que informam a prestação do...Questão 457941204002756Legislação FederalNos termos da Lei nº 9.615/1998 o desporto, como direito individual, tem como base variados princípios. Assinale, dentre as alternativas abaixo, a car...Questão 457941204002757Legislação FederalO Estatuto do Torcedor, Lei nº 10.671/2003 estabelece uma série de deveres à entidade de prática desportiva detentora do mando do jogo e de seus dirig...