Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941204003949A Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, prevê regras de transação penal, acordo firmado entre o Ministério Público e ...1457941204003949Ano: 2024Banca: IBFCOrganização: Polícia Militar - RNDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Procedimento Sumaríssimo - Lei nº 9.099/1995A Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, prevê regras de transação penal, acordo firmado entre o Ministério Público e o acusado a fim de antecipar a aplicação da pena e arquivar o processo. A respeito do tema, assinale a alternativa incorreta.ANão se admitirá a proposta se ficar comprovado, entre outros, ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multaBNas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o Juiz poderá reduzi-la até um terçoCNão se admitirá a proposta se ficar comprovado, entre outros, não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medidaDAcolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidênciaEA imposição da sanção proposta pelo Ministério Público e aceita pelo autor da infração não terá efeitos civis, cabendo aos interessados propor ação cabível no juízo cívelResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204003954Direito Processual PenalA respeito da Lei nº 12.850/2013, conhecida como Lei do Crime Organizado, analise as afirmativas abaixo.I. Considera-se organização criminosa a associ...Questão 457941204005911Direito Processual PenalConfigura violência moral contra a mulher ______. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.Questão 457941204007195Direito Processual PenalO Art. 11 (Lei Maria da Penha) dispõe sobre o atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar. Nesse sentido, assinale a alternativ...Questão 457941204014674Direito Processual PenalA respeito da assistência à mulher em situação de violência doméstica e família na Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, assinale...Questão 457941204016894Direito Processual PenalO Código de Processo Penal trata da ação penal e suas espécies. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo.I. Nos crimes de ação pública, esta ser...Questão 457941204016895Direito Processual PenalDe acordo com as disposições do Código de Processo Penal sobre ação penal, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941204016977Direito Processual PenalDe acordo com a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).( ) A assistência à mu...Questão 457941204017052Direito Processual PenalAcerca do inquérito policial, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).( ) A polícia judiciária será exercida pelas auto...Questão 457941204019038Direito Processual PenalNo que está relacionado com o Código de Processo Penal, assinale a alternativa incorreta. O juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar...Questão 457941205093971Direito Processual PenalO expediente de interceptação de comunicações telefônicas vem descrito em lei específica e tem como objetivo auxiliar na coleta de elementos de prova ...