Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941204014673A respeito da assistência à mulher em situação de violência doméstica e família na Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340, de...1457941204014673Ano: 2023Banca: IBFCOrganização: SEC-BADisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da PenhaA respeito da assistência à mulher em situação de violência doméstica e família na Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, assinale a alternativa correta.AO juiz determinará, por prazo indeterminado, a inclusão da mulher em situação de violência doméstica e familiar no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual e municipalBOs dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar amparadas por medidas protetivas terão seus custos ressarcidos pelo agressor, ainda que importem em ônus ao patrimônio da mulher e dos seus dependentesCO juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até um anoDA mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em cursoESerão públicos os dados da ofendida e de seus dependentes matriculados ou transferidos com prioridade em decorrência de situação de violência doméstica e familiarResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204004149Direito Processual PenalA Lei de nº 11.340/2006 e também conhecida como Lei Maria da Penha busca coibir ou prevenir a violência doméstica e familiar cometida contra a mulher....Questão 457941204007877Direito Processual Penal“Na atualidade, os altos índices de criminalidade verificados nos grandes centros urbanos têm determinado uma restrita aceitação do princípio in dubio...Questão 457941204008102Direito Processual PenalAnte o que dispõe a Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) e suas alterações, o inquérito policial será concluído no prazo de:Questão 457941204017655Direito Processual PenalCom relação a Lei nº 11.340/2006 e suas alterações (Lei Maria da Penha) analise as afirmativas a seguir sobre as formas de violência doméstica e famil...Questão 457941204017857Direito Processual PenalA Lei nº 11.340 de 07 de agosto de 2006 e que ficou popularmente conhecida como “Lei Maria da Penha” visa coibir e prevenir a violência doméstica e fa...Questão 457941204017918Direito Processual PenalNo que se refere às disposições legais aplicáveis à interceptação telefônica, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941204024376Direito Processual PenalEm relação a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006 e Lei nº 13.827/2019), analise as afirmativas abaixo.I. A Lei Maria da Penha autoriza a aplicação ...Questão 457941204024724Direito Processual PenalAcerca das formas de violência contra a mulher estabelecidas na Lei Maria da Penha (Lei n° 11.340/2006), assinale a alternativa incorreta.Questão 457941205093856Direito Processual PenalMaria da Penha é o nome de uma lei (Lei Maria da Penha) que traz uma série de medidas que não só pune mas também impede que aconteçam agressões contra...Questão 457941205093969Direito Processual PenalSobre a prisão cautelar no Direito Processual Penal brasileiro, analise os itens a seguir:I. A prisão preventiva não possui prazo determinado, podendo...