“Comumente chamada de “novo Código Florestal”, ...

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Ano: 2023Banca: IBFCOrganização: SEE-ACDisciplina: Direito AmbientalTemas: Áreas de Preservação Permanente (APP) | Código Florestal Brasileiro | Reserva Legal

“Comumente chamada de “novo Código Florestal”, a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, dispõe sobre a proteção da vegetação nativa”. (BRASIL, 2012). No que se refere às informações contidas no novo Código Florestal, assinale a alternativa correta.

Área de Preservação Permanente (APP) é definida como área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas

Consideram-se APPs as faixas marginais de qualquer curso d’água natural, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de 100 metros, independentemente da largura do curso d’água

Reserva Legal (RL) é aquela explorada economicamente mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor familiar rural, incluindo os assentamentos e projetos de reforma agrária

Todo imóvel rural deve manter uma área com cobertura de vegetação nativa, a título de RL; na Amazônia Legal, as áreas florestais devem manter 50 % da vegetação nativa como RL, enquanto, as de Cerrado, 20 %

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