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De acordo com as disposições do Código de Processo Penal sobre inquérito policial, assinale a alternativa correta.
A Lei nº 11.340/06, também conhecida pela terminologia “Lei Maria da Penha”, em seu 7º artigo, delimita as formas de violência doméstica e familiar co...
A respeito dos juizados especiais criminais e suas disposições na Lei 9.099/1995, conhecida como Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, analis...
A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, dispõe de capítulo próprio acerca do atendimento pela autoridade policial. A respeito do tema...
A respeito da Lei nº 12.850/2013, conhecida como Lei do Crime Organizado, analise as afirmativas abaixo.I. Considera-se organização criminosa a associ...
Ante o que dispõe a Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) e suas alterações, o inquérito policial será concluído no prazo de:
Acerca da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha, analise as afirmativas abaixo.I. É vedada a aplicação, nos casos de violência dom...
A Lei de número 11.340/2006 indica uma série de aspectos sobre a violência cometida contra mulheres. No artigo 7º é apresentada a definição de violênc...
São diretrizes das medidas integradas de prevenção à violência doméstica e familiar contra a mulher de acordo com a Lei Maria da Penha, com exceção de...
De acordo com as disposições da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) sobre o atendimento pela autoridade policial, assinale a alternativa incorreta...
Sobre a prisão cautelar no Direito Processual Penal brasileiro, analise os itens a seguir:I. A prisão preventiva não possui prazo determinado, podendo...