Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941204017907Em consonância com o disposto na Lei de processo administrativo estadual (Lei Estadual n° 7.692, de 1º de julho de 2002)...1457941204017907Ano: 2022Banca: IBFCOrganização: DPE-MTDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Mato GrossoEm consonância com o disposto na Lei de processo administrativo estadual (Lei Estadual n° 7.692, de 1º de julho de 2002), assinale a alternativa incorreta.AA Administração Pública Estadual não iniciará qualquer atuação material relacionada com a esfera jurídica dos particulares sem a prévia expedição do ato administrativo que lhe sirva de fundamento, salvo na hipótese de expressa previsão legalBÉ vedado à Administração Pública Estadual convalidar seus atos inválidos, particularmente quando a invalidade decorrer de vício de competência ou de ordem formalCOs atos que apresentem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração Pública Estadual, em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceirosDO desatendimento à intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204003547Legislação EstadualConsiderando os deveres da Administração Pública do Estado de Sergipe nas relações com órgãos e entidades de outros níveis federativos, assinale a alt...Questão 457941204009906Legislação EstadualDe acordo com as disposições da Constituição do Estado da Bahia, analise as afirmativas abaixo.I. A sociedade baiana é cultural e historicamente marca...Questão 457941204017648Legislação EstadualCom relação ao Direito de Petição previsto na Lei Estadual nº 869/1952 e suas alterações posteriores (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Esta...Questão 457941204017746Legislação EstadualA Lei Complementar Estadual nº 04/1990 dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta das Autarquias e das Fundações Públicas...Questão 457941204019127Legislação EstadualDe acordo com a Lei Distrital nº 4.990/2012, que regula o acesso a informações no Distrito Federal, assinale a alternativa que apresenta corretamente ...Questão 457941204019129Legislação EstadualCom relação às disposições da Lei Orgânica do Distrito Federal e aos Fundamentos da Organização dos Poderes e do Distrito Federal, assinale a alternat...Questão 457941205091163Legislação EstadualA Lei nº 1.762, de 14 de novembro de 1986, descreve as responsabilidades associadas aos servidores públicos do estado do Amazonas. Sobre estas respons...Questão 457941205093683Legislação EstadualA Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente (SEMAS - PE), órgão da administração Direta do Poder Executivo Estadual, tem por finalidade e comp...Questão 457941205093993Legislação EstadualNos termos da Lei Complementar nº 80/2000-MT, que dispõe sobre os critérios de avaliação de desempenho dos servidores públicos civis do Estado, assina...Questão 457941205107370Legislação EstadualAssinale a alternativa correta sobre a carga horária semanal que a Lei Estadual de Minas Gerais nº 15.301 de 10/08/2004 estabelece para os servidores ...