Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941204026253Considerando as disposições da Lei Complementar nº 58/2003 do Estado da Paraíba, que institui o regime jurídico dos serv...1457941204026253Ano: 2025Banca: IDECANOrganização: SEE-PBDisciplina: Legislação EstadualConsiderando as disposições da Lei Complementar nº 58/2003 do Estado da Paraíba, que institui o regime jurídico dos servidores públicos civis e disciplina, entre outros temas, o processo disciplinar, indique a alternativa correta.AO processo disciplinar pode ser instaurado por autoridade competente, devendo ser conduzido por comissão composta exclusivamente por servidores efetivos estáveis, todos ocupantes de cargo superior ao do indiciado.BA comissão de processo disciplinar deverá exercer suas funções com transparência e publicidade, sendo expressamente vedado o sigilo durante as suas atividades.CO processo disciplinar compreende, necessariamente, as fases de instauração, inquérito administrativo — que inclui instrução, ampla defesa e contraditório — e julgamento, observando-se prazos legais para sua tramitação.DA designação do secretário da comissão recairá obrigatoriamente sobre servidor que não a integre, com vistas a garantir a imparcialidade do procedimento.EO prazo máximo para conclusão do processo disciplinar é de 30 dias, contados da data do recebimento da denúncia, não sendo admitida sua prorrogação sob nenhuma circunstância.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204025871Legislação EstadualJoana é servidora pública estadual e enfrenta diferentes situações que podem lhe garantir o direito a uma licença. No último ano, ela engravidou e o p...Questão 457941204025960Legislação EstadualDefine a Constituição do Estado do Rio de Janeiro que, aos servidores públicos civis fica assegurado, além de outros que a lei estabelecer, o direito ...Questão 457941204026255Legislação EstadualA organização da carreira do magistério estadual da Paraíba, segundo o disposto na Lei nº 7.419, de 15 de outubro de 2003, é estruturada com base em d...Questão 457941204027172Legislação EstadualA Lei Complementar nº 79, de 27.12.2002 e suas alterações, dispõe sobre Organização Básica e Normas Gerais de Funcionamento da Coordenadoria-Geral de ...Questão 457941204029876Legislação EstadualEstabelece a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, que o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal é fixado em 9.703 (nove mil sete...Questão 457941204031362Legislação EstadualDe acordo com a Lei nº 8.255, de 20 de novembro de 1991, existem órgãos no Corpo de Bombeiros Militar que recebem o nome de Centros. Estes órgãos serã...Questão 457941204031752Legislação EstadualNos termos da Lei nº 12.086/2009, quanto às promoções é INCORRETO afirmar queQuestão 457941204031759Legislação EstadualNos termos da Lei nº 7.479/1986, sobre a violação das obrigações e dos deveres dos Bombeiros Militares é INCORRETO afirmar queQuestão 457941204032976Legislação Estadual“Promoção é a elevação do servidor na carreira, pela passagem à classe superior imediata da respectiva categoria funcional. A promoção realiza-se pelo...Questão 457941204040376Legislação Estadual“Todos têm direito a receber dos órgãos públicos municipais, informações de seu interesse particular ou de interesse público, coletivo ou geral, que s...