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Sobre os direitos e garantias fundamentais, analise as afirmativas abaixo:I. É direito social do trabalhador urbano a assistência gratuita aos filhos ...

Acerca da acumulação remunerada de cargos públicos e o exercício de mandato por servidor público, assinale a alternativa incorreta.

Sobre a temática da educação como direito de todos, assinale a alternativa incorreta.

Assinale a alternativa que indique corretamente a função institucional pertinente à Advocacia-Geral da União.

A respeito de finanças públicas municipais, é INCORRETO afirmar que:

Nos termos da Constituição, compete ao Conselho de Defesa Nacional:

Quanto à receita municipal, nos termos da Constituição da República, é correto afirmar que pertence ao município