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A Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988, determina, em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Outrossim, estabelece, ainda, os termos específicos, em que será garantido aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Assinale a alternativa descreve de forma INCORRETA um dos termos em que a garantia constitucional supracitada está legalmente amparada.