Os agrotóxicos, para serem produzidos, exportad...

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Ano: 2015Banca: IDECANOrganização: Prefeitura de Ubatuba - SPDisciplina: Direito AmbientalTemas: Agrotóxicos - Lei nº 7.802/1989

Os agrotóxicos, para serem produzidos, exportados, importados, comercializados e utilizados, devem ser previamente registrados em Órgãos Federais, responsáveis pelos setores da saúde, do meio ambiente e da agricultura. Acerca da proibição dos registros de agrotóxicos, de acordo com a Lei nº 7.802/1989, art. 3º, §6º, no Brasil, assinale a afirmativa INCORRETA.

Somente, quando provocam distúrbios epidérmicos, danos ao aparelho respiratório, de acordo com procedimentos e experiências atualizadas na comunidade científica.

Quando revelam características teratogênicas, carcinogênicas ou mutagênicas, de acordo com os resultados atualizados de experiências da comunidade científica.

Unicamente ao se mostrar mais perigoso para o homem do que os testes de laboratório com animais, os quais tenham conseguido demonstrar, segundo critérios técnicos e científicos atualizados.

No caso em que o Brasil não dispõe de métodos para desativação de seus componentes, de modo a impedir que os resíduos remanescentes provoquem riscos ao meio ambiente e à saúde pública.

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