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Segundo a Lei Orgânica do Município, o Poder Legislativo é exercido pelo(a):
Segundo a Lei Complementar nº 3.231/2017 — Código Tributário do Município, compete ao Fiscal Tributário, entre outras atividades:I. Privativamente exe...
Consoante à Lei Municipal nº 1.667/2006 — Atualiza Plano Diretor, a política de desenvolvimento municipal deve se pautar, entre outros, pelos seguinte...
Segundo a Lei Orgânica do Município, compete, privativamente, ao Prefeito Municipal:I. Revogar atos administrativos por razões de interesse público e ...
A respeito da Lei Municipal nº 847/2002 — Código Tributário Municipal, analisar as sentenças abaixo: O valor venal do prédio é constituído pela soma d...
São, entre outros, requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal, conforme o disposto na Lei Municipal nº 135/1991 — Regime Jurídico d...
Sobre o disposto na Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE: ____________ inscrito no Município d...
De acordo com a Lei Municipal nº 672/02 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, o servidor em débito com o erário, que for demitido, e...
De acordo com Lei Municipal nº 3.974/93 - Estatuto do Servidor Público Municipal, sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
De acordo com a Lei Municipal nº 2.239/03 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, para atender as necessidades temporárias de excepcional inter...
Conforme dispõem as Seções III e V do Capítulo I da Lei Complementar Municipal nº 064/13, analisar os itens abaixo: I - Nenhum tributo será cobrado em...