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A Lei Complementar nº 44/2021 dispõe sobre o Ordenamento Territorial do Município e NÃO tem como objetivo:
De acordo com a Lei Orgânica do Município, são símbolos municipais:
O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, de acordo com a Lei Municipal nº 3/1993 – Regime ...
Sobre as medidas disciplinares, de acordo com o Código de Conduta e Integridade da FEAS, analisar os itens abaixo:I. Suspensão.II. Rescisão por justa ...
Em relação aos servidores municipais, em concordância com a Lei Orgânica do Município, analisar os itens abaixo:I. É vedado ao servidor público munici...
De acordo com o Código Tributário do Município de Pato Bragado, sobre o que somente a lei pode estabelecer, analisar os itens abaixo:I. A definição do...
Considerando-se o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a al...
Em conformidade com a Lei nº 948/2003 - Sistema Tributário Municipal e Normas Gerais do Direito Tributário do Município, o imposto não incide sobre:I....
Nos termos da Lei Complementar Municipal nº 27/06, assinalar a alternativa INCORRETA:
Em conformidade com a Lei Municipal nº 702/07 - Código de Obras e Posturas Municipal, relativo à classificação dos locais de estacionamento ou guarda ...
De acordo com a Lei Orgânica do Município, compete ao Município, entre outros: I - Elaborar o plano diretor da cidade.II - Promover a proteção do patr...