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Em consonância com a Lei Orgânica do Município, compete privativamente ao município conceder licença para:I. Exercício d...

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457941204069828
Ano: 2025Banca: Objetiva ConcursosOrganização: Prefeitura de Harmonia - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Harmonia

Em consonância com a Lei Orgânica do Município, compete privativamente ao município conceder licença para:

I. Exercício de comércio eventual ou ambulante.

II. Realização de jogos de azar e espetáculos públicos.

III. Prestação de serviços de táxis desde que exerçam realmente esta atividade.

IV. Localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços.

Está CORRETO o que se afirma:

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