Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204086228O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação, observados os seguintes princípi...1457941204086228Ano: 2024Banca: Objetiva ConcursosOrganização: Prefeitura de Campos Borges - RSDisciplina: Legislação FederalTemas: Normas de Elaboração e Consolidação LegislativaO primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação, observados os seguintes princípios:AO mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto para complementar lei considerada básica.BA lei não conterá matéria vinculada por afinidade, pertinência ou conexão ao seu objeto.CExcetuadas as leis, cada codificação tratará de um único objeto.DO âmbito de aplicação da lei não será estabelecido de forma tão específica quanto o possibilite o conhecimento técnico ou científico da área respectiva.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203897568Legislação FederalEm conformidade com a Resolução SESCOOP/RS nº 2/06, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que aprese...Questão 457941203897571Legislação FederalDe acordo com a Resolução SESCOOP/RS nº 8/07, o programa de concessão de bolsas de estudo, sob a modalidade de ações descentralizadas, objetiva propor...Questão 457941204067424Legislação FederalCom base na Lei Complementar nº 116/2003 – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, no caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador...Questão 457941204087691Legislação FederalNo que se refere à estruturação das leis, de acordo com a Lei Complementar nº 95/1998 — Elaboração, Redação, Alteração e Consolidação das Leis, relaci...Questão 457941204098862Legislação FederalDe acordo com a Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, analisar os itens abaixo:I. Cabe aos órgãos e entidades do poder público, observadas ...Questão 457941204682051Legislação FederalEm conformidade com a Lei nº 12.288/2010 - Estatuto da Igualdade Racial, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que a...Questão 457941204696589Legislação FederalDe acordo com o Estatuto Social, as Assembleias Gerais ordinárias serão convocadas pelo Presidente do COMAJA com antecedência mínima de cinco dias, es...Questão 457941204712396Legislação FederalDe acordo com a Lei nº 12.527/11, referente ao pedido de acesso, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternati...Questão 457941204713797Legislação FederalSegundo a Resolução SESCOOP nº 860/12, as compras de materiais e/ou contratações de serviços de pessoas físicas ou jurídicas reguladas nesta Resolução...Questão 457941204721079Legislação FederalSegundo a Lei nº 12.288/10, o Poder Executivo Federal, por meio dos órgãos competentes, incentivará as instituições de ensino superior públicas e priv...