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Em consonância com a Lei Complementar Municipal nº 001/13 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença abaixo: É proibi...

Segundo a Lei Orgânica do Município, no período de recesso da Câmara de Vereadores funcionará uma Comissão Representativa. São atribuições da Comissão...

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, a autonomia do Município se expressa: I - Pela eleição direta dos Vereadores que compõem o Poder Legi...