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Em consonância com a Lei Complementar Municipal nº 001/13 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença abaixo: É proibido ao servidor qualquer ação ou omissão capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à Administração Pública (1ª parte). Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço por dois dias consecutivos a cada doze meses de trabalho, para doação de sangue (2ª parte).
A sentença está: